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Nossas áreas de atuação

Abaixo, segue informações sobre alguns direitos que se infringidos pelo empregador poderão ser reivindicados por você em uma ação trabalhista.

Rescisão Contratual

Ocorre quando encerra o vínculo empregatício entre trabalhador e empregador, sendo o prazo para receber as verbas rescisórias de 10 dias corridos após o término do contrato, nos termos do art. 477 da CLT.

Reconhecimento de Vínculo Empregatício

Quando alguém trabalha de forma contínua, seguindo uma estrutura hierárquica e recebendo remuneração, mesmo que sem registro em carteira, a lei considera isso como uma relação de trabalho formal que deve ser reconhecida como um vínculo empregatício.

Dano Moral

O dano moral ocorre quando há uma agressão ou violação dos aspectos morais de uma pessoa, como sua liberdade, honra, saúde (tanto mental quanto física) e imagem.

Assédio Moral

Situações que envolvem humilhação e constrangimento no ambiente de trabalho, de maneira frequente e prolongada, durante a execução das atividades.

Pedido de Horas Extras

Se o empregador se recusar a pagar pelo tempo trabalhado além das horas que foi contratado, é preciso buscar assistência na Justiça do Trabalho.

Verbas Rescisórias

Os valores referentes às rescisões contratuais são devidos aos trabalhadores no término do contrato de trabalho.

Demissão por justa causa

Condutas que podem resultar nesse tipo de demissão incluem o abandono do trabalho, atos de improbidade, indisciplina, insubordinação e outras violações do código de conduta ou regulamentos da empresa.

Estabilidade da Gestante

Da concepção do bebê até 5 meses após o parto, a gestante está amparada legalmente contra demissões arbitrárias ou sem justa causa.

Desvio de Função

O desvio de função ocorre quando um funcionário é contratado para realizar determinadas tarefas, mas, no decorrer do trabalho diário, acaba executando atividades completamente distintas.

Acumulo de Função

Quando o trabalhador, além de realizar suas tarefas habituais, começa a assumir responsabilidades adicionais que exigem maior responsabilidade ou causam maior desgaste físico ou psicológico.

Doença Ocupacional

Qualquer doença contraída pelo trabalhador em decorrência de sua atividade profissional é classificada como doença ocupacional.

Acidente de Trabalho

Quando um colaborador sofre alguma lesão (física ou psíquica), seja temporária ou permanente, durante o exercício de suas funções ou como resultado delas.

Receber férias, 13º Salário e FGTS

A legislação trabalhista assegura claramente o direito do trabalhador a receber férias, 13º salário e FGTS. Qualquer empresa que se recuse a efetuar esses pagamentos está violando a lei trabalhista.

Falta de depósito do FGTS

A falta de recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) constitui uma infração grave por parte do empregador e pode justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo trabalhador, permitindo assim o rompimento do contrato com o pagamento devido por parte da empresa.

Adicional de Insalubridade

Insalubridade é a condição na qual o ambiente de trabalho ou a atividade realizada prejudica a saúde do colaborador, expondo-o a condições que podem causar danos à sua saúde, tanto a curto quanto a longo prazo.

Adicional de Periculosidade

O adicional de periculosidade é um direito que deve ser concedido aos funcionários e colaboradores que estão expostos a situações de risco durante a execução de suas atividades.

Pagamento por Fora

Salário "por fora" refere-se à prática em que a empresa compensa o empregado sem fazer o devido registro oficial em sua carteira de trabalho.

Descanso não concedido ou desrespeitado

De acordo com a CLT, o intervalo interjornada é o período entre o término de uma jornada de trabalho e o início da seguinte, devendo ter no mínimo 11 horas consecutivas, conforme estipulado pela lei.

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Advogado registrado na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 297.654/SP, especializado em Direito e Processo do Trabalho.

Possui ampla experiência em audiências, dedicando-se especialmente à defesa dos direitos dos trabalhadores.

Também participou de cursos de especialização em áreas relacionadas ao Direito do Trabalho.

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Como vai funcionar?

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CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS

Após o diálogo, desenvolvemos um plano de ação contendo as estratégias legais mais adequadas para proteger os seus direitos trabalhistas.

AGIMOS RÁPIDO

Por último, pedimos alguns documentos, e iniciamos os trâmites, análises, e adotamos as medidas processuais para assegurar que você receba seus direitos o mais rápido possível.

veja o que os clientes dizem sobre nós

Roberto Machado
Roberto Machado
21/03/2024
recomendo com toda certeza o escritório, Viana Advogados,são de total confiança e prestam total apoio aos seus clientes,são super qualificados e de muita competência,agradeço demais pelo atendimento.
Tatiane Corretora de Imóveis
Tatiane Corretora de Imóveis
21/03/2024
Excelentes advogados, já me ajudaram em audiência e foi muito bem sucedido. Indico para quem procura alto nível em profissionais. Muito competentes!
Mayra Seno
Mayra Seno
21/03/2024
Profissional competente e tecnicamente muito capacitado! Trabalho de excelência nota 1000!
Alexandre Camilo Junior Camilo
Alexandre Camilo Junior Camilo
21/03/2024
Excelentes profissionais fui muito bem acessorado pela equipe de advogados da Viana.
Rafael Paiva
Rafael Paiva
21/03/2024
Melhor escritório de Advocacia da Avenida Paulista, são muito prestativos.
Myllena
Myllena
21/03/2024
Excelente escritório!
TH BUENO
TH BUENO
21/03/2024
Eu já precisei de advogados inúmeras vezes, por ser empresário. Já troquei de advogados também inúmeras vezes, até conhecer VIANA ADVOGADOS ASSOCIADOS, que na qual, percebo a preocupação para com seus clientes, e realmente com MUITA sinceridade. Não consigo indicar mais ninguém na área, mas vocês, indico de olhos fechados. Parabéns pelo trabalho tão, mas tão bem feito mesmo 👏👏👏
Augusto Carlos Borsoli
Augusto Carlos Borsoli
21/03/2024
Profissionais excelentes!
Douglas Furlan
Douglas Furlan
21/03/2024
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Dúvidas frequentes:

Sim. Com o avanço da tecnologia, os processos são eletrônicos. Por isso, conseguimos atender clientes de todo o estado de forma 100% online. 

 

Um advogado trabalhista pode analisar os detalhes do seu caso, avaliar suas condições de trabalho e identificar se há violações dos seus direitos. Agende uma consulta para obter uma avaliação profissional, clicando no botão “Quero ajuda especializada”.

 

Sim, no caso de estar sofrendo situações humilhantes e vexatórias, poderá ser dado entrada em uma rescisão indireta.

As ações trabalhistas são pagas no êxito, ou seja, os honorários são descontados do valor que você efetivamente receber pela ação ganha.

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Sim, nos casos em que o empregador não deposita ou para de realizar os depósitos do FGTS, é cabível ao empregado entrar com um pedido de Rescisão Indireta.

O pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) dependerá das atividades que o empregado realiza, durante a vigência do contrato de trabalho. Uma das hipóteses para o recebimento deste adicional é a realização de limpeza de sanitários, utilizados por vários indivíduos ao longo do dia ou até mesmo o contato diário com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente
esterilizados.

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